Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.533, de 29/12/1916

Ementa ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE ESGOTOS O EDIFÍCIO EM QUE TEM A SUA SEDE A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 31/12/1916, p.5217
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave ISENÇÃO / PAGAMENTO / TAXA / ESGOTO / IMÓVEL / SEDE / ASSOCIAÇÃO COMERCIAL / SANTOS

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