Lei nº 1.539, de 30/12/1916 ( Lei 1539/1916 )
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Lei nº 1.539, de 30/12/1916

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Bananal (Município) | Encampação | Estrada de Ferro |
Publicada no DOE com o nº 1.540, de 30/12/1916 (DOE de 03/01/1917, p. 2).
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