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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.547, de 23/08/1917

Ementa REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 14 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 1406, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1913
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 25/08/1917, p.3929
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006
Temas Administração Pública
Palavras-Chave REVOGAÇÃO / ARTIGO / PARÁGRAFOS / LEI

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