| Ementa | REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 14 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 1406, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1913 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial, 25/08/1917, p.3929 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006 |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | REVOGAÇÃO / ARTIGO / PARÁGRAFOS / LEI |
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1911 e 1920