| Ementa | CRIA A COMARCA DE PENÁPOLIS |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial, 21/10/1917, p.4783 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006 |
| Temas |
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial |
| Palavras-Chave | CRIAÇÃO / COMARCA / PENÁPOLIS / DIVISAS |
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1911 e 1920