| Ementa | ESTABELECE O IMPOSTO DE CINCOENTA MIL RÉIS POR VITELA OU VACA QUE SAIR DO TERRITÓRIO DO ESTADO, MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial, 30/11/1917, p.5379 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006 |
| Temas |
Agricultura e Agronegócio Tributos |
| Palavras-Chave | IMPOSTO / VACA / VITELA |
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1911 e 1920
Revoga o Artigo 1.º da Lei 1.568/1917