| Ementa | CRIA, NA COMARCA DA CAPITAL, O SÉTIMO OFÍCIO DE ESCRIVÃO DO CÍVEL E COMERCIAL COM ANEXO DA PROVEDORIA, E O TERCEIRO OFÍCIO DE TABELIÃO DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial, 01/12/1918, p.5709 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006 |
| Temas |
Poder Judiciário |
| Palavras-Chave | CRIAÇÃO / CAPITAL / OFÍCIO / ESCRIVÃO / TABELIÃO |
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1911 e 1920