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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.608, de 22/11/1918

Ementa CRIA, NA COMARCA DA CAPITAL, O SÉTIMO OFÍCIO DE ESCRIVÃO DO CÍVEL E COMERCIAL COM ANEXO DA PROVEDORIA, E O TERCEIRO OFÍCIO DE TABELIÃO DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 01/12/1918, p.5709
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006
Temas Poder Judiciário
Palavras-Chave CRIAÇÃO / CAPITAL / OFÍCIO / ESCRIVÃO / TABELIÃO

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