Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.612, de 12/12/1918

Ementa AUTORIZA O GOVERNO A ISENTAR DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, ATÉ O PRAZO DE DEZ ANOS, OS PRODUTOS DAS FÁBRICAS DE SODA CÁUSTICA DO ESTADO
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 13/12/1918, p.5849
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave ISENÇÃO / IMPOSTO / EXPORTAÇÃO / PRODUTO / FÁBRICA / SODA CÁUSTICA

Alterações