Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.615, de 12/12/1918

Ementa AUTORIZA O GOVERNO A ISENTAR DE IMPOSTOS ESTADUAIS E DA TAXA DE ESGOTOS AS SOCIEDADES DE CULTURA FÍSICA LEGALMENTE CONSTITUÍDAS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 13/12/1918, p.5850
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave ISENÇÃO / IMPOSTO ESTADUAL / TAXA / ESGOTO / SOCIEDADE / CULTURA / FÍSICA

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