| Ementa | FIXA A DESPESA E ORÇA A RECEITA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1919 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial, 03/01/1919, p.45 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006 |
| Temas |
Orçamento e Finanças Públicas |
| Palavras-Chave | DESPESA / RECEITA / ORÇAMENTO |
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1911 e 1920