| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 7:109$485 PARA PAGAMENTO AO SR OCTAVIANO CARNEIRO BRAGA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial, 23/12/1919, p.7262 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006 |
| Temas |
Orçamento e Finanças Públicas Poder Judiciário |
| Palavras-Chave | CRÉDITO ESPECIAL / PAGAMENTO / SENTENÇA JUDICIÁRIA |
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1911 e 1920