Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.703, de 29/12/1919

Ementa PROVIDENCIA SOBRE A RENOVAÇÃO DAS PROVISÕES DE ADVOGADOS CONCEDIDAS ANTERIORMENTE Á LEI Nº 1520, DE 1916
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 31/12/1919, p.7393
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Provisão Jurídica / Advogado

Alterações