Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 1.726, de 30/12/1919

Ementa OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS A COMUNICAR À RECEBEDORIA DE RENDAS OS AUMENTOS QUE FIZEREM NOS PRÉDIOS DE SUAS PROPRIEDADES
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 08/01/1920, p.170
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.244, de 27/01/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE / PROPRIETÁRIO / COMUNICAÇÃO / RECEBEDORIA / RENDAS / AUMENTO / PRÉDIO

Alterações