Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.974, de 15/05/1998

Ementa Autoriza o Poder Executivo a cancelar o valor da multa e dos juros de mora, bem como a conceder parcelamento de débitos fiscais, nas hipóteses que especifica
Projeto/Autoria PL 113/1998 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/05/1998, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave DÉBITOS FISCAIS / MULTAS / PARCELAMENTO / CANCELAMENTO

Alterações