Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 43.106, de 18/05/1998

Ementa Centraliza na Nossa Caixa-Nosso Banco S.A. os recursos destinados às aplicações financeiras dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações e das empresas nas quais o Estado, direta ou indiretamente seja o acionista majoritário
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/05/1998, p.3
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Orçamento e Finanças Públicas
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNDAÇÃO / AUTARQUIA / APLICAÇÃO FINANCEIRA / CENTRALIZAÇÃO / NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S.A.

Alterações

  • Decreto n° 55.357 de 18/01/2010

    Artigo 17 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a dezembro de 2009, sendo que os artigos 1º, 5º e 7º deste decreto vigorarão até 16 de março de 2014, e os artigos 2º, 3º, 15 e 16 até 27 de março de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

    III - o Decreto nº 43.106, de 1998 (DOE-I 19/01/2010, p. 1)