Lei nº 1.820, de 17/12/1921 ( Lei 1820/1921 )
Lei nº 1.820, de 17/12/1921

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
alesp