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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.976, de 20/05/1998

Ementa Dispõe sobre a criação de um Sistema Unificado de Cadastro visando a localização, informação e referências sobre exploração sexual, violência, maus tratos e prostituição de crianças e adolescentes
Projeto/Autoria PL 262/1996 - Maria Lúcia Prandi
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 21/05/1998, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Segurança Pública
Palavras-Chave JUSTIÇA E CIDADANIA / SEGURANÇA PÚBLICA / CRIANÇA E ADOLESCENTE / EXPLORAÇÃO SEXUAL / PROSTITUIÇÃO / VIOLÊNCIA / SISTEMA UNIFICADO DE CADASTRO

Retificações