Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.990, de 28/05/1998

Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir nota fiscal
Projeto/Autoria PL 645/1995 - Edna Macedo
Promulgação Legislativo
Republicação Diário Oficial - Legislativo, 30/05/1998, p.1
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 29/05/1998, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Palavras-Chave JUSTIÇA E CIDADANIA / CONSUMIDOR / SONEGAÇÃO FISCAL / NOTA FISCAL / AFIXAÇÃO DE CARTAZES