Decreto nº 43.142, de 02/06/1998 ( Decreto 43142/1998 )
Decreto nº 43.142, de 02/06/1998

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Republicado erroneamente como Decreto n. 42.142, de 02/06/1998, no DOE-I 10/06/1998, p.3 e retificado pelo DOE-I 11/06/1998, p.1
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