Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.242, de 03/11/2006

Ementa Regulamenta a Lei nº 12.187, de 5 de janeiro de 2006, que institui o Programa ME COMPETITIVA para equalização de taxas de juros em financiamentos concedidos a microempresas e empresas de pequeno

porte estabelecidas no Estado de São Paulo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/11/2006, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL / MICROEMPRESA / EMPRESA DE PEQUENO PORTE / FINANCIAMENTO / TAXA DE JUROS / PROGRAMA ME COMPETITIVA / REGULAMENTAÇÃO

Alterações