Decreto-Lei n° 14.721, de 14/05/1945 ( Decreto-Lei 14721/1945 )

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Ementa	Dispõe sobre criação de ofícios de justiça e dá outras providências
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 15/05/1945, p.2
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Revogado(a) - pela Lei nº 12.392, de 23/05/2006
Palavras-Chave	CARTÓRIOS / CRIAÇÃO

Lei n° 12.392 de 23/05/2006

Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1938 e 1947 (D.O.E. 24/05/06)
Decreto-Lei n° 14.912 de 03/08/1945

Artigo 1.º - Prorroga por 30 dias, a contar de 14-06-1945, o prazo mencionado no artigo 6.º do Decreto-lei n. 14.721/1945 (DOE 04/08/1945, p.1)