| Ementa | Dispõe sobre criação de ofícios de justiça e dá outras providências |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 15/05/1945, p.2 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) - pela Lei nº 12.392, de 23/05/2006 |
| Palavras-Chave | CARTÓRIOS / CRIAÇÃO |
Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1938 e 1947 (D.O.E. 24/05/06)
Artigo 1.º - Prorroga por 30 dias, a contar de 14-06-1945, o prazo mencionado no artigo 6.º do Decreto-lei n. 14.721/1945 (DOE 04/08/1945, p.1)