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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.999, de 09/06/1998

Ementa Altera a Lei n. 9.472, de 30 de dezembro de 1996, que disciplina o uso de áreas industriais
Projeto/Autoria PL 135/1998 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/06/1998, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL / MEIO AMBIENTE / DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL METROPOLITANO / ZONEAMENTO INDUSTRIAL / ZUPI