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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 14.938, de 17/08/1945

Ementa Dispõe sobre concessão de abono ao funcionalismo público civil do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/08/1945, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.392, de 23/05/2006
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / ABONO SALARIAL

Alterações

Normas Correlatas

  • Lei n° 631 de 09/01/1950

    Artigo 19 - Reajusta os vencimentos dos cargos das carreiras de Auxiliar de Campo e de Fiscal de Instalações de Águas e Esgotos cujos ocupantes, não tendo sido beneficiados pela reestruturação geral, continuam ainda a perceber o abono concedido pelo Decreto-lei n. 14.938/1945 (DOE 10/01/1950, p.1)

  • Lei n° 593 de 31/12/1949

    Artigo 19 - Perderão o direito ao abono concedido pelo Decreto-lei n. 14.938/1945, e as gratificações estabelecidas pelo artigo 128 do Decreto-lei n. 11.058/1940, os oficiais de justiça nomeados nos termos desta lei (DOE 01/01/1950, p.1)

  • Lei n° 245 de 03/03/1949

    Artigo 2.º - Os servidores abrangidos por esta lei perderão o direito ao abono concedido pelo Decreto-lei n. 14.938/1945, e ao que vinham percebendo a título de gratificação (DOE 04/03/1949, p.1)

  • Lei n° 85 de 27/02/1948

    Art. 4.º - Os funcionários abrangidos por esta lei terão seus títulos apostilados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, e perderão direito ao abono a que se refere o Decreto-lei n. 14.938/1945, os que ainda o estão percebendo (DO 28/02/1948, p.1)

  • Decreto-Lei n° 16.110 de 14/09/1946

    Artigo 12 - Os cargos criados por este decreto-lei não dão direito à percepção do abono de que trata o Decreto-lei n. 14.938/1945 (DO 18/09/1946, p.3)

  • Decreto n° 15.995 de 29/08/1946

    Artigo 1.º - Abre, às Caixas Econômicas do Estado de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 220.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento do abono devido aos servidores admitidos como mensalistas provisórios, relativo ao período de junho a dezembro de 1945, de acordo com o Decreto-lei n. 14.938/1945 (DO 30/08/1946, p.1)

  • Decreto-Lei n° 15.867 de 02/07/1946

    Artigo 8.° - Os ocupantes dos cargos da carreira de Oficial Administrativo, dos cargos de Assistente da Administração e os mencionados nos artigos 5.º, 6.º e 7.º, deste decreto-lei, não terão direito ao abono provisório, concedido pelo Decreto-lei n. 14.938/1945 (DO 03/07/1946, p.1)

  • Decreto-Lei n° 15.718 de 13/02/1946

    Artigo 4.° - A partir da data da vigência deste decreto-lei, fica suprimido para os funcionários integrantes da carreira de Zootecnista ora reestruturada o abono concedido pelo Decreto-lei n. 14.938/1945 (DO 03/03/1946, p.3)

  • Decreto-Lei n° 15.704 de 13/02/1946

    Artigo 3.º - Os ocupantes dos cargos da carreira de Desenhista reestruturada por este Decreto-lei não terão direito ao abono provisório de que trata o Decreto-lei n. 14.938/1945 (DO 01/03/1946, p.2)

  • Decreto-Lei n° 15.655 de 11/02/1946

    Artigo 4.º - A partir da data da vigência deste decreto-lei fica suprimido para os funcionários integrantes da carreira de Veterinário ora reestruturada o abono concedido pelo Decreto-lei n. 14.938/1945 (DO 19/02/1946, p.1)

  • Decreto-Lei n° 15.581 de 25/01/1946

    Artigo 6.º - Os ocupantes dos cargos da carreira de Médico-legista, criada por este Decreto-lei, não terão direito ao abono concedido pelo Decreto-lei n. 14.938/1945 (DO 03/02/1946, p.2)

  • Decreto-Lei n° 15.390 de 27/12/1945

    Artigo 1.º - Abre, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 90.971,60, para pagamento de uma subvenção especial à Bolsa Oficial de Café e Mercadorias, de Santos, destinada a fazer face às despesas com o pagamento dos aumentos e abonos concedidos aos seus funcionários, pelos Decretos-leis n. 14.871/1945 e 14.938/1945 (DO 28/12/1945, p.2)

  • Decreto-Lei n° 15.318 de 19/12/1945

    Estende os favores concedidos pelo Decreto-lei n. 14.938/1945 (DO 20/12/1945, p.2)

  • Decreto-Lei n° 15.294 de 11/12/1945

    Artigo 1.º - Autoriza o Governo do Estado a conceder no presente exercício, um auxilio de Cr$ 931.350,00, à Reitoria da Universidade de São Paulo, destinado ao pagamento do abono aos servidores da mesma Universidade, a que alude o Decreto-lei n. 14.938/1945 (DO 12/12/1945, p.2)