Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 43.199, de 18/06/1998

Ementa Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/06/1998, p.1
Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / AGENTE PÚBLICO ESTADUAL / DECLARAÇÃO DE BENS E E VALORES / ALTERAÇÃO

Alterações