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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 15.204, de 31/10/1945

Ementa Dispõe sobre fixação de vencimetos dos Juízes de Direito, Promotores Públicos e Curadores
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/11/1945, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.392, de 23/05/2006
Temas Administração Pública
Poder Judiciário
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / JUIZ DE DIREITO / PROMOTOR DE JUSTIÇA / CURADOR / VENCIMENTOS

Alterações

Normas Correlatas