Decreto-Lei nº 16.012, de 02/09/1946 ( Decreto-Lei 16012/1946 )
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Decreto-Lei nº 16.012, de 02/09/1946

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Cargo e Função | Feitor | Secretaria de Estado |
Publicado erroneamente como Decreto-lei n. 16.612, de 02/09/1946 no DO 03/09/1946 p.2
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