Decreto-Lei nº 15.459, de 27/12/1945 ( Decreto-Lei 15459/1945 )
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Decreto-Lei nº 15.459, de 27/12/1945

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Publicado, erroneamente, como Decreto-lei n. 15.489, de 27/12/1945 (DOE de 01/01/1946, p.2)
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