Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 16.194, de 15/10/1946

Ementa Dispõe sobre criação da carreira de Auxiliar de Fiscal de Rendas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/10/1946, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.392, de 23/05/2006
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA FAZENDA / AUXILIAR DE FISCAL DE RENDAS / CRIAÇÃO DA CARREIRA

Alterações

  • Lei n° 12.392 de 23/05/2006

    Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1938 e 1947 (D.O.E. 24/05/06)

  • Lei n° 988 de 12/02/1951

    Artigo 4.º - Aplica-se o artigo 5.º do Decreto-lei n. 16.194/1946, aos ocupantes de cargo de Fiscal, padrão numérico 10, do extinto Quadro Provisório, reclassificados, nos termos do artigo 2.º do referido decreto-lei, na classe "I" da carreira de Auxiliar de Fiscal de Rendas, atualmente classe "E"; Artigo 5.º - Retifica para 56 o número de cargos , da então classe "D" da carreira de Servente, referida no artigo 2.º do Decreto-lei n. 16.194/1946 (DOE 13/02/1951, p.10)