| Ementa | Dispõe sobre alteração das Leis Complementares n. 804, de 21 de dezembro de 1995 e n. 952, de 19 de dezembro de 2003 |
| Projeto/Autoria | PLC 53/2006 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 25/11/2006, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA FAZENDA / PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE - PIQ / ALTERAÇÃO |
Altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas