Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.306, de 27/11/2006

Ementa Fica autorizada a implementação do Projeto de Desestatização referente à concessão onerosa dos serviços públicos de exploração da infra-estrutura de transportes que compõem o Rodoanel Mário Covas - trechos Oeste e Sul, respectivamente com 32,0km e 61,4km, perfazendo o total de aproximadamente 93,4km de extensão.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/11/2006, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Compras e Contratações Públicas
Transportes e Trânsito
Palavras-Chave Transporte Rodoviário / Concessão Onerosa / Rodoanel Mário Covas - SP 021

Alterações