Decreto nº 51.308, de 28/11/2006 ( Decreto 51308/2006 )

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Decreto nº 51.308, de 28/11/2006

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Institui a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros delegados à iniciativa privada, no âmbito de competência da Secretaria dos Transportes Metropolitano

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 29/11/2006, p.1

Temas

Palavras-chave

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Decreto nº 67.561, de 15/03/2023

Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:
I - do Decreto nº 51.308, de 28 de novembro de 2006, o "caput" do artigo 4º:
(...) (DOE-I, 16/03/2023, p.1)

Decreto nº 55.009, de 10/11/2009

Cria, na Secretaria dos Transportes Metropolitanos, a Unidade de Coordenação da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões - UCCMCP e dá providências correlatas. (DOE-I, 11/11/2009, p.3)

Decreto nº 54.313, de 07/05/2009

Aprova o Regulamento da Concessão do Serviço Seletivo Especial de Transporte Ferroviário Metropolitano de passageiros, denominado Expresso Aeroporto, entre o Terminal Central da Capital de São Paulo e os Terminais do Aeroporto de Guarulhos, precedida da execução de obras de infraestrutura. (DOE-I, 08/05/2009, p.3)

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