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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 14.401, de 26/12/1944

Ementa Reorganiza a administração das Caixas Econômicas e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/12/1944, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.392, de 23/05/2006
Temas Administração Pública
Palavras-Chave CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO / REORGANIZAÇÃO

Alterações

  • Lei n° 12.392 de 23/05/2006

    Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1938 e 1947 (D.O.E. 24/05/06)

  • Lei n° 1.164 de 07/08/1951

    Artigo 29 - Extingue, na Secretaria da Fazenda, o Departamento das Caixas Econômicas, criado pelo Decreto-lei n. 14.401/1944, integrando-se na C.E.E.S.P. os cargos nele lotados, sem prejuízo do disposto no parágrafo 2.º deste artigo (DO 08/08/1951, p.1)

  • Decreto n° 14.676 de 24/04/1945

    Artigo 2.° - Altera, conforme o anexo n. 2, a classificação das caixas econômicas que se enquadraram nas disposições do artigo 10 do Decreto-lei n. 14.401/1944 (DO 25/04/1945, p.1)