Decreto-Lei nº 11.800, de 31/12/1940 ( Decreto-Lei 11800/1940 )

Compartilhar:

Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Decreto-Lei nº 11.800, de 31/12/1940

Situação

Revogada

Ementa

Estabelece medidas de caráter financeiro e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Suplemento, 31/12/1940, p.1

Temas

Palavras-chave

Arrecadação Estadual | Benefício Fiscal | Orçamento | Tributo |

Observações

Publicado erroneamente como Projeto de Resolução n. 3.242, de 1940 (DO 31/12/1940, p.19)

expand_more Alterações

Lei nº 12.392, de 23/05/2006

Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1938 e 1947 (D.O.E. 24/05/06) (DOE-I, 24/05/2006, p.1)

Lei nº 5.468, de 05/01/1960

Artigo 5.º - Altera o valor fixado pelo artigo 108 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DOE 06/01/1960, p.3) (Poder Executivo, 06/01/1960, p.3)

Lei nº 2.013, de 20/12/1952

Artigo 3.º - Altera o artigo 21 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DOE 21/12/1952, p.6) (Poder Executivo, 21/12/1952, p.6)

Lei nº 1.297, de 16/11/1951

Artigo 11 - Revoga o artigo 17 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DOE 18/11/1951, p.1) (Poder Executivo, 18/11/1951, p.1)

Lei nº 1.221, de 16/10/1951

Artigo 1.º - Ficam revigoradas as isenções de que tratam o artigo 24 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DOE 17/10/1951, p.1) (Poder Executivo, 17/10/1951, p.1)

Lei nº 354, de 21/07/1949

Artigo 2.º - Revoga a letra "a" do artigo 104 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 23/07/1949, p.1) (Poder Executivo, 23/07/1949, p.1)

Lei nº 185, de 13/11/1948

Artigo 2.º - Revoga o artigo 24 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 14/11/1948, p.41) (Poder Executivo, 14/11/1948, p.41)

Decreto-Lei nº 17.124, de 13/03/1947

Artigo 2.º - Altera o artigo 31 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 14/03/1947, p.1) (Poder Executivo, 14/03/1947, p.1)

Decreto-Lei nº 16.484, de 17/12/1946

Artigo 20 - Revoga o artigo 36 e seu parágrafo único do Decreto-lei n. 11.800/1940, mantidas as disposições atinentes e constantes do Decreto n. 8.255/1937 (DO 18/12/1946, p.1) (Poder Executivo, 18/12/1946, p.1)

Decreto-Lei nº 16.471, de 14/12/1946

Artigo 4.º - Reduz a 10% a parte das custas contadas aos oficiais de justiça privativos da Fazenda Estadual que constituem renda do Estado nos termos do parágrafo único do artigo 115 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 15/12/1946, p.1) (Poder Executivo, 15/12/1946, p.1)

Decreto-Lei nº 15.689, de 12/02/1946

Artigo 2.º - Parágrafo único - Continua em vigor o artigo 108; Artigo 4.º - Revoga o artigo 11, ambos do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 22/02/1946, p.4) (Poder Executivo, 22/02/1946, p.4)

Decreto-Lei nº 15.608, de 26/01/1946

Fixa percentagens devidas, na Secretaria da Fazenda, a funcionários incumbidos do Serviço de Cobrança Domiciliar, de que trata o artigo 109 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 07/02/1946, p.6) (Poder Executivo, 07/02/1946, p.5)

Decreto-Lei nº 15.204, de 31/10/1945

Artigo 11 - Revoga o artigo 89 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 01/11/1945, p.3) (Poder Executivo, 01/11/1945, p.3)

Decreto-Lei nº 14.431, de 30/12/1944

Artigo 7.º - Revoga o artigo 3.º; Artigo 11 - Revoga o artigo 94, ambos do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 31/12/1944, p.1) (Poder Executivo, 31/12/1944, p.1)

Decreto-Lei nº 14.098, de 27/07/1944

Artigo 1.º - Revoga o § 2.° do artigo 130 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 28/07/1944, p.1) (Poder Executivo, 28/07/1944, p.1)

Decreto-Lei nº 13.463, de 15/07/1943

Artigo 3.º - § 1.º - Revoga o artigo 44 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 16/07/1943, p.1) (Poder Executivo, 16/07/1943, p.1)

Decreto-Lei nº 13.163, de 31/12/1942

Artigo 4.º - Revoga o artigo 44 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 01/01/1943, p.1) (Poder Executivo, 01/01/1943, p.1)

Decreto-Lei nº 12.490, de 31/12/1941

Artigo 16 - Continua em vigor, no exercício de 1942, o disposto no artigo 39; Artigo 53 - Altera os artigos 62, 65, 66, 68 e 69; Artigo 92, § 4.º - Revoga o artigo 123, todos do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 01/01/1942, p.2) (Diario Oficial, 01/01/1942, p.2)

Decreto-Lei nº 12.464, de 30/12/1941

Artigo 1.º - Altera o artigo 81 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 04/01/1942, p.17) (Diario Oficial, 04/01/1942, p.17)

Decreto-Lei nº 11.968, de 09/05/1941

Artigo 1.º - Revigora o prazo dos artigos 56, 57, 58, 59 e 60 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 11/05/1941, p.1) (Diario Oficial, 11/05/1941, p.1)

expand_more Correlatas

Lei nº 1.800, de 01/10/1952

Artigo 1.º - A restrição constante do artigo 62, letra "c" do Decreto-lei n. 11.800/1940, modificado pelo artigo 53, letra "a", do Decreto-lei n. 12.490/1941, não se aplica ao transporte de menores, no Interior do Estado (DOE 03/10/1952, p.1) (Poder Executivo, 03/10/1952, p.1)

Decreto-Lei nº 16.984, de 28/02/1947

Artigo 12 - Estende a todos os Consultores Jurídicos do Estado, o disposto no artigo 61, do Regimento aprovado pelo Decreto n. 16.351/1946 e no artigo 89, do Decreto-lei n. 11.800/1940, revigorado pelo artigo 11 do Decreto-lei n. 15.204/1945 (DO 02/03/1947, p.3) (Poder Executivo, 02/03/1947, p.3)

Decreto-Lei nº 15.319, de 19/12/1945

Estabelece medidas relativas à arrecadação de tributos, nos municípios da Capital e de Santos (DO 20/12/1945, p.2) (Poder Executivo, 20/12/1945, p.2)

Decreto-Lei nº 13.777, de 30/12/1943

Artigo 4.º - Continua em vigor, no exercício de 1944, o disposto no artigo 39 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 31/01/1944, p.11) (Poder Executivo, 31/12/1943, p.11)

Decreto nº 11.913, de 31/03/1941

Consolida os quadros do pessoal fixo das Diretorias do Departamento das Municipalidades, conforme estabelecido no artigo 91 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 02/04/1941, p.1) (Diario Oficial, 02/04/1941, p.1)

Decreto nº 11.912, de 31/03/1941

Consolida o quadro do pessoal fixo da Secretaria do Conselho de Expansão Econômica do Estado de São Paulo, conforme estabelecido no artigo 91 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 01/04/1941, p.1) (Diario Oficial, 01/04/1941, p.1)

Decreto nº 11.910, de 29/03/1941

Consolida os Quadros do Pessoal Fixo da Repartição Central de Polícia, conforme estabelecido no artigo 91 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 31/03/1941, p.39) (Diario Oficial, 31/03/1941, p.39)

Decreto nº 11.909, de 29/03/1941

Consolida os Quadros do pessoal fixo da Secretaria dos Negócios da Educação e Saúde Pública, conforme estabelecido no artigo 91 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 31/03/1941, p.1) (Diario Oficial, 31/03/1941, p.1)

Decreto nº 11.907, de 27/03/1941

Consolida os quadros do pessoal fixo da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, conforme estabelecido no artigo 91 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 19/04/1941, p.1) (Diario Oficial, 19/04/1941, p.1)

Decreto nº 11.900, de 27/03/1941

Consolida os quadros do pessoal fixo da Secretaria de Estado de Justiça e Negócios do Interior, conforme estabelecido no artigo 91 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 28/03/1941, p.1) (Diario Oficial, 28/03/1941, p.1)

Decreto nº 11.879, de 17/03/1941

Consolida os quadros do pessoal fixo da Secretaria de Estado de Negócios da Fazenda, conforme estabelecido no artigo 91 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 19/03/1941, p.1) (Diario Oficial, 19/03/1941, p.1)

Decreto nº 11.830, de 04/02/1941

Consolida os quadros do pessoal fixo da Secretária de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, conforme estabelecido no artigo 91 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 07/02/1941, p.1) (Diario Oficial, 07/02/1941, p.1)

Decreto nº 11.828, de 27/01/1941

Consolida os quadros do pessoal fixo da Secretaria do Governo, conforme estabelecido no artigo 91 do Decreto-lei n. 11.800/1940 (DO 29/01/1941, p.1) (Diario Oficial, 29/01/1941, p.1)

Legislação

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala