Decreto-Lei nº 13.602, de 12/10/1943 ( Decreto-Lei 13602/1943 )
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Decreto-Lei nº 13.602, de 12/10/1943

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Imóvel | Laranjal Paulista (Município) | Locação |
Publicado erroneamente como Decreto n. 13.602, de 12/10/1943 no DO 13/10/1943 p.1
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Lei nº 12.392, de 23/05/2006
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