Decreto-Lei nº 13.695, de 29/11/1943 ( Decreto-Lei 13695/1943 )
Decreto-Lei nº 13.695, de 29/11/1943

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp