Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.346, de 08/12/2006

Ementa Dispõe sobre o controle e fiscalização dos recursos públicos geridos pelas entidades do terceiro setor parceiras do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/12/2006, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA FAZENDA / CADASTRO DE PARCEIROS DO TERCEIRO SETOR - CAPTES / FISCALIZAÇÃO E CONTROLE / RECURSOS PÚBLICOS