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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 12.574, de 03/03/1942

Ementa Dispõe sobre o entendimento da alínea "e" do artigo 18, parágrafo único, do Decreto-lei n. 11.058, de 26 de abril de 1940, mandada inserir pelo Decreto-lei n. 12.354, de 29 de novembro de 1941
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/03/1942, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.392, de 23/05/2006
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / PROMOÇÃO / JUIZ

Alterações

  • Lei n° 12.392 de 23/05/2006

    Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1938 e 1947 (D.O.E. 24/05/06)