Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.395, de 21/12/2006

Ementa Altera dispositivos dos decretos que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/12/2006, p.3
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Transportes e Trânsito