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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.469, de 22/12/2006

Ementa Altera a denominação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 694/2006 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/12/2006, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Denominação
Palavras-Chave Denominação / Alteração / Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação Casa

Normas Correlatas