| Ementa | Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1947 e 1952 |
| Projeto/Autoria | PL 224/2006 - Cândido Vaccarezza , Afonso Lobato , Ana Martins , Analice Fernandes , Antonio Salim Curiati , Arnaldo Jardim , Baleia Rossi , Campos Machado , Conte Lopes , Donisete Braga , Edmir Chedid , Edson Aparecido , Enio Tatto , Giba Marson , Italo Cardoso , Jonas Donizette , José Dilson , Milton Vieira , Renato Simões , Ricardo Castilho , Roberto Morais , Romeu Tuma , Sidney Beraldo , Souza Santos , Vinícius Camarinha , Waldir Agnello |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 27/12/2006, p.4 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP / LEGISLAÇÃO E NORMAS / LEIS / REVOGAÇÃO / CONSOLIDAÇÃO |
Restabelece a vigência da Lei n. 997, de 13/04/1951, revogada pelo inciso DCCCXXIII, do artigo 1º da Lei n.12.497/2006, retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de 2006. (DOE-I (29/01/2015, p.1)