Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.450, de 29/12/2006

Ementa Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/2006, p.35
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / MEIO AMBIENTE / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / RECURSOS HÍDRICOS / ÁGUA / UTILIZAÇÃO / COBRANÇA / BACIA HIDROGRÁFICA / RIO PARAÍBA DO SUL