Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 12.526, de 02/01/2007

Ementa Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.
Projeto/Autoria PL 464/2005 - Adriano Diogo
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 03/01/2007, p.7
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Meio Ambiente
Palavras-Chave Uso do Solo / Enchente / Água de Chuva / Defesa Civil