Decreto nº 51.471, de 02/01/2007 ( Decreto 51471/2007 )
Decreto nº 51.471, de 02/01/2007

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Decreto Declaratório nº 1 de 30/05/2007
Artigo 2º - Não se aplicam às Universidades Públicas Estaduais e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP as disposições do Decreto 51.471, de 2 de janeiro de 2007 (DOE, 31/05/2007, p. 1)
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