Lei nº 12.535, de 17/01/2007 ( Lei 12535/2007 )
Lei nº 12.535, de 17/01/2007

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp