Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 16.977, de 08/05/1981

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/05/1981, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM/ ALTERAÇÕES

Alterações