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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 16.876, de 10/04/1981

Ementa Altera a redação do Artigo 1.º do Decreto n. 7.520, de 4 de fevereiro de 1976, e dá outras providências
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 30/04/1981, p.2
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/04/1981, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave PRORROGAÇÃO/ MANDATO/ CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO