Lei nº 12.547, de 31/01/2007 ( Lei 12547/2007 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 12.547, de 31/01/2007
PL 1302/2003 / Alberto 'Turco Loco' Hiar |

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Exercício Profissional Regulamentado | Músico |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3856 de 14/02/2007 Requerente: Federação dos Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: Em 26/02/2007, foi negado seguimento à ação por decisão monocrática do Relator, por ilegitimidade da requerente. Trânsito em julgado em 13/03/2007.
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3870 de 12/03/2007 Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura - CNTEEC. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 12.547, de 31 de janeiro de 2007.
Resultado Final: Lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente o pedido da ADIN -STF n°3.870, de 12/03/2007, em Sessão Virtual de 20/09/2019 a 26/09/2019..
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