Decreto nº 43.367, de 06/08/1998 ( Decreto 43367/1998 )
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Decreto nº 43.367, de 06/08/1998

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Regulamento |
A Portaria CAT n. 12, de 24/02/2000, disciplina a isenção do ICMS nas operações internas com produtos destinados a pessoas portadoras de deficiência física (DOE-I 25/02/2000, p.10)
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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