Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 43.367, de 06/08/1998

Ementa Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/08/1998, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO

Observações

  • Decreto n° 43.367 de 06/08/1998

    A Portaria CAT n. 12, de 24/02/2000, disciplina a isenção do ICMS nas operações internas com produtos destinados a pessoas portadoras de deficiência física (DOE-I 25/02/2000, p.10)