Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 16.682, de 25/02/1981

Ementa Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 5.410, de 1974
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/02/1981, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave REGULAMENTO/ ICM