Decreto-Lei nº 16.715, de 14/01/1947 ( Decreto-Lei 16715/1947 )
Decreto-Lei nº 16.715, de 14/01/1947

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp