Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.553, de 09/02/2007

Ementa Dá nova redação aos dispositivos que especifica dos Decretos nº 47.836, de 27 de maio de 2003, e nº 51.471, de 2 de janeiro de 2007
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/02/2007, p.1
Republicação DOE-I 17/03/2007, p. 1
Texto Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores GESTÃO PÚBLICA / COMITÊ DE QUALIDADE

Alterações